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  Lei Ordinária 605/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS LOTES DO LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária218/1995 13/07/1995MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária627/2004 08/07/2004ALTERAArt. 2º
Lei Ordinária627/2004 08/07/2004MENCIONA

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