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  Lei Ordinária 113/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AO EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM REFORMAS DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1992

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Lei Ordinária102/1991 26/12/1991MENCIONA

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