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  Lei Ordinária 118/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº102/91 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1992

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Lei Ordinária102/1991 26/12/1991ALTERAArtigo 4º

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