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  Lei Ordinária 664/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº225, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - COMTUR/VNI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2005

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Lei Ordinária225/1995 22/11/1995MENCIONA
Lei Ordinária225/1995 22/11/1995INCLUIIncisos XIV, XV, XVI e XVII no art. 2º.
Lei Ordinária225/1995 22/11/1995ALTERAartigos 1º; 2º e incisos III, IV, V, 4º e 8º.

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