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  Lei Ordinária 669/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VÁRIOS PRÊMIOS A SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2005

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Lei Ordinária637/2004 30/12/2004MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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