Ementa: AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO - NOSSOCRÉDITO E CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO PARA ATENDER AO DISPOSTO NO CONVÊNIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2006

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Lei Ordinária670/2005 28/12/2005MENCIONA

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