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  Lei Ordinária 580/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°571, DE 05 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2003

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Lei Ordinária571/2003 05/06/2003MENCIONA
Lei Ordinária571/2003 05/06/2003ALTERAArtigo 1º

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