Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária747/2007 28/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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