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  Decreto Legislativo 09/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A PESSOAS QUE SE DESTACARAM NA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1991

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Decreto Legislativo96/2013 02/05/2013MENCIONA

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