Data de apresentação 25/10/2021 17:12:57
 N° Processo 494/2021
 N° Protocolo 495/2021
 ID 4937
 Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1435/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação