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Última atualização: 09/12/2025   IMPRIMIR
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2025
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº QUE ALTERA O INCISO VII DO ART. 59 E O §6º DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SUPRIMIR A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Processo N°: 1246/2025 Protocolo N°: 1254 ID: 10821 Data: 09/12/2025 17:02:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 71/2025
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025 QUE QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-FEIRA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1245/2025 Protocolo N°: 1253 ID: 10822 Data: 09/12/2025 17:01:38 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 12/2025
ALTERA OS ANEXOS CARTOGRÁFICOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.695/2025, PARA DESCONSIDERAR TRECHO DE CURSO HÍDRICO INEXISTENTE E REDEFINIR OS LIMITES DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Processo N°: 1244/2025 Protocolo N°: 1252 ID: 10824 Data: 09/12/2025 17:00:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Análises e Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 70/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1243/2025 Protocolo N°: 1251 ID: 10825 Data: 09/12/2025 17:00:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 11/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA", QUE INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, DE QUE TRATA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.656 DE 04 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1242/2025 Protocolo N°: 1250 ID: 10826 Data: 09/12/2025 16:59:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 69/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1241/2025 Protocolo N°: 1249 ID: 10827 Data: 09/12/2025 16:59:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 68/2025
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1240/2025 Protocolo N°: 1248 ID: 10828 Data: 09/12/2025 16:59:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 67/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESVINCULAR 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –COSIP, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS –ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1238/2025 Protocolo N°: 1246 ID: 10830 Data: 09/12/2025 16:58:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 66/2025
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1237/2025 Protocolo N°: 1245 ID: 10831 Data: 09/12/2025 16:57:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir Proposição no Expediente do Dia
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 65/2025
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2025 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO RIO BRANCO FUTEBOL CLUBE, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, NO ANO DE 2026.
Processo N°: 1227/2025 Protocolo N°: 1235 ID: 10815 Data: 05/12/2025 16:57:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Análises e Emissão de Parecer
Autor(es) da Proposição: Dalton Perim
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