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  Lei Complementar 1.818/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 12/11/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2026
Nº do Processo:   998
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dalton Perim;

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