Data de apresentação 18/10/2024 15:18:47
 N° Processo 916/2024
 N° Protocolo 927/2024
 ID 9196
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 44/2024.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 45 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).

dez
nov
out
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF 378-2024

Anexos da Tramitação