PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Projeto de Lei 76/2025

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Data de apresentação 16/12/2025 14:31:29

N° Processo 1265/2025

N° Protocolo 1273/2025

ID 10842

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

Autoria

João Batista de Assis;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 13 horas, 41 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário

Tempo gasto: 11 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2025 16:40:14	Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 16/12/2025 16:40:55	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2025 14:31:29	Fase: Protocolar Proposição - PRO	Setor:Protocolo
Envio: 16/12/2025 14:31:29	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital