Data de apresentação 09/08/2021 00:00:00
 N° Processo 250/2021
 N° Protocolo 251/2021
 ID 4681
 Ementa

Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2021, que dispõe sobre a regulamentação da instalação, operação e tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir da central integrada de inteligência e videmonitoramento - CIIV.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação