PROJETO DE LEI que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TAXA DE COLETA DE LIXO AO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO GOVERNO FEDERAL. para apreciação e posterior votação.
João Paulo Schettino Mineti.;
Tramitando
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OFICIO Nº 406-2024- PROJETO DE LEI--
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