Data de apresentação 12/11/2024 16:27:32
 N° Processo 1008/2024
 N° Protocolo 1021/2024
 ID 9287
 Ementa

PROJETO DE LEI que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TAXA DE COLETA DE LIXO AO CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO GOVERNO FEDERAL. para apreciação e posterior votação.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1689/2025

  Histórico da Tramitação 86 Dia(s), 0 horas, 35 minuto(s).

fev
2025
dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO Nº 406-2024- PROJETO DE LEI--

Anexos da Tramitação