Data de apresentação 10/01/2025 13:02:17
 N° Processo 24/2025
 N° Protocolo 24/2025
 ID 9529
 Ementa

PROJETO LEI COMPLEMENTAR -DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 24-A E 24-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação