PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

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Projeto de Lei 12/2019

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Data de apresentação 08/05/2019 16:20:49

N° Processo 15/2019

N° Protocolo 19/2019

ID 4094

Ementa

Altera a Lei nº1.253, de 17 de julho de 2017, que estabelece prazos e formas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Expediente, Calçamento e COSIP (Carnê de Pagamento Único)

Autoria

Braz Delpupo - Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1328/2019

Histórico da Tramitação _{1821 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 03/05/2024 13:09:13	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2019 14:27:37	Fase: Para Arquivar Proposição	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 29/04/2024 15:24:53	Ação: Arquivar
Tempo gasto: 1761 dias, 57 minutos
Complemento da Ação: Dado o encerramento da Proposição, onde cumpriu todos os procedimentos regimentais, arquive-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2019 14:26:20	Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 04/07/2019 14:27:37	Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei sancionada pelo Executivo Municipal, em 03/06/2019 sob o nº 1328/2019, onde encaminho à Assessoria Legislativa para arquivar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei 1328/2019 - Lei

Recebimento: 04/07/2019 14:25:09	Fase: Para Enviar o Autógrafo ao Executivo	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 04/07/2019 14:26:20	Ação: Autógrafo Enviado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhado o Autógrafo ao Executivo Municipal, onde segue para aguardar o prazo legal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 8/2019 - Autógrafo

Recebimento: 04/07/2019 14:24:58	Fase: Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 04/07/2019 14:25:09	Ação: Autógrafo Elaborado e Enviado

Complemento da Ação: Autógrafo elaborado, onde encaminho ao Presidente para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2019 14:22:47	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 04/07/2019 14:24:58	Ação: Pela Aprovação
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em única votação na Sessão Ordinária do dia 14/05/2019, onde segue para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Requerimento de Urgência 7/2019 - Requerimento

Recebimento: 04/07/2019 14:22:26	Fase: Votar Requerimento de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 04/07/2019 14:22:47	Ação: Pela Aprovação

Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria apresentada, este Plenário vota por unanimidade, pela aprovação do requerimento solicitando urgência, onde passamos para Discussão e Votação Única do projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2019 14:22:00	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 04/07/2019 14:22:26	Ação: Proposição Incluída (Req. Urg.)

Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para votar o requerimento de urgência.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2019 14:19:57	Fase: Para Emissão de Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 04/07/2019 14:22:00	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Opino pelo prosseguimento do projeto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2019 14:18:12	Fase: Para Análises e Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 04/07/2019 14:19:57	Ação: Emitido o Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, Parecer pela aprovação, onde segue as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 120/2019 - Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento

Recebimento: 04/07/2019 14:15:54	Fase: Para Análises e Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 04/07/2019 14:18:12	Ação: Emitido o Parecer pela Constitucionalidade
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Após análise da proposição por esta Comissão, entendemos pela Constitucionalidade, onde segue as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 119/2019 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Recebimento: 04/07/2019 14:14:38	Fase: Para Providências	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 04/07/2019 14:15:54	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Dados as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em 17/04/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2019 14:12:09	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 04/07/2019 14:14:38	Ação: Leitura Realizada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 16/04/2019, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2019 16:20:50	Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 04/07/2019 14:12:09	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 56 dias, 21 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento a presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2019 16:20:50	Fase: Protocolar Proposição - PRO	Setor:Protocolo
Envio: 08/05/2019 16:20:50	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1821 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).}

03/05

Arquivado Arquivo

mai

2024

04/07

Para Arquivar Proposição Assessoria Legislativa 1761 dias, 57 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 29/04/2024

04/07

Para Aguardar Posicionamento do Executivo Gabinete da Presidência 1 minuto Lei Sancionada pelo Executivo Despacho Eletrônico - 04/07/2019 Lei

04/07

Para Enviar o Autógrafo ao Executivo Gabinete da Presidência 1 minuto Autógrafo Enviado Despacho Eletrônico - 04/07/2019 Autógrafo

04/07

Para Elaboração e Envio do Autógrafo de Lei Assessoria Legislativa Autógrafo Elaborado e Enviado Despacho Eletrônico - 04/07/2019

04/07

Para Discussão e Votação Única Plenário 2 minutos Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 04/07/2019 Requerimento de Urgência

04/07

Votar Requerimento de Urgência Plenário Pela Aprovação Despacho Eletrônico - 04/07/2019

04/07

Incluir Proposição na Ordem do Dia Gabinete da Presidência Proposição Incluída (Req. Urg.) Despacho Eletrônico - 04/07/2019

04/07

Para Emissão de Parecer Jurídico Procuradoria 2 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 04/07/2019

04/07

Para Análises e Emissão de Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 1 minuto Emitido o Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 04/07/2019 Parecer da Comissão

04/07

Para Análises e Emissão de Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2 minutos Emitido o Parecer pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 04/07/2019 Parecer da Comissão

04/07

Para Providências Assessoria Legislativa 1 minuto Dado Providências Despacho Eletrônico - 04/07/2019

04/07

Para Leitura Plenário 2 minutos Leitura Realizada Despacho Eletrônico - 04/07/2019

jul

08/05

Incluir Proposição no Expediente do Dia Gabinete da Presidência 56 dias, 21 horas, 51 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 04/07/2019

08/05

Protocolar Proposição - PRO Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/05/2019

mai

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 12/2019

Histórico da Tramitação 1821 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

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