"DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DAS PREMIAÇÕES, PARA HOMENS E MULHERES, NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL."
Domingos Sávio Filete; Marco Antonio Torres Nascimento; Tiago Altoé;
Aprovado
Poder Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais