| Recebimento:  09/09/2025 13:40:02  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/09/2025 16:30:56  |             
                                                                    Fase: Para Aguardar Posicionamento do Executivo | 
                                                                    Setor:Assessoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/09/2025 17:40:54 | 
                                                                    Ação: Lei Sancionada pelo Executivo
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Lei sancionada pelo Executivo Municipal, em 03 de setembro de 2025, sob o nº 1.730/2025. onde encaminho à Assessoria Parlamentar para arquivar.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei 1730/2025 - Lei nº 1.730/2025  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/09/2025 16:30:02  |             
                                                                    Fase: 2ª Discussão e Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/09/2025 16:30:24 | 
                                                                    Ação: Pela Aprovação
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025, onde segue para as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/09/2025 16:29:34  |             
                                                                    Fase: 1ª Discussão e Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/09/2025 16:30:02 | 
                                                                    Ação: Pela Aprovação
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Aprovado o projeto por unanimidade, em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025, onde segue para as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/08/2025 12:49:23  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Gabinete da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/09/2025 16:29:34 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 40 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  14/07/2025 16:20:15  |             
                                                                    Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/08/2025 13:40:30 | 
                                                                    Ação: Encaminhar à Comissão
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 34 dias, 21 horas, 20 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Emendas: 
 
Observações: 
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Anexo com Assinatura Eletrônica 501/2025 - Abaixo assinado  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  08/07/2025 13:59:42  |             
                                                                    Fase: Para Análises e Emissão de Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/07/2025 16:20:15 | 
                                                                    Ação: Encaminhar à Comissão
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                                                                    Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 20 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: O projeto permanece em análise na Comissão
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/07/2025 16:28:31  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Assessoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/07/2025 16:28:41 | 
                                                                    Ação: Dado Providências
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/07/2025 16:23:11  |             
                                                                    Fase: Para Leitura | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/07/2025 16:28:31 | 
                                                                    Ação: Leitura Realizada
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 01 de julho de 2025, onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/06/2025 15:41:05  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia | 
                                                                    Setor:Gabinete da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/06/2025 13:40:29 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 59 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/06/2025 15:35:20  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição - PRO | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/06/2025 15:35:20 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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