Data de apresentação 29/07/2025 14:51:42
 N° Processo 772/2025
 N° Protocolo 775/2025
 ID 10325
 Ementa

APROVA A VERSÃO Nº 01 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 Autoria

Alexandre Feletti;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 207/2025

  Histórico da Tramitação 31 Dia(s), 5 horas, 53 minuto(s).

ago
jul
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação