Data de apresentação 05/08/2025 13:29:57
 N° Processo 797/2025
 N° Protocolo 800/2025
 ID 10361
 Ementa

Altera a Resolução nº 167/2019 e seus anexos e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação