Data de apresentação 05/08/2025 13:29:57
 N° Processo 797/2025
 N° Protocolo 800/2025
 ID 10361
 Ementa

Altera a Resolução nº 167/2019 e seus anexos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 209/2025

  Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 1 horas, 42 minuto(s).

set
ago
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação