| Recebimento: 05/12/2023 13:16:08 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2023 12:46:32 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo |
| Envio: 05/12/2023 13:15:56 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Dado o encerramento da Proposição, onde cumpriu todos os procedimentos regimentais, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2023 17:49:03 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2023 00:00:00 |
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Tempo gasto: 270 dias, 6 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 15:26:20 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/03/2023 17:49:03 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada por unanimidade em única votação, na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023, a Emenda Modificativa constante do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final , que modifica o Anexo "complementos e numerações das edificações residenciais e comerciais, do Projeto de Lei nº 070/2022.
Aprovado o projeto por unanimidade, conforme emendado, em primeira votação, na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023, o Projeto de Lei nº 070/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2023 16:27:51 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/03/2023 18:25:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Após análise e emissão dos pareceres das Comissões, bem como o opinamento jurídico da proposição, segue para o Plenário para discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2023 17:26:03 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/02/2023 17:27:24 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Reuniãqo do dia 19.12.2022 - Apovado na Relatoria com Emenda Modificativa. Continua em análise na Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2022 09:22:21 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/02/2023 17:26:02 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 55 dias, 8 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Reunião do dia 12.12.2022 - Relator: Presença dos empresários: CArlos Juvanhol; José Vicente Gonçalves Filho e Renivaldo Carvalho. Sugestões: Alterar PDM e mudar pavimentos - Alterar PDM recuo do subsolo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 14:10:38 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 09/12/2022 09:22:20 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 8 dias, 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Reunião do dia 05/12/2022: Aguardando Audiência Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 14:09:57 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/11/2022 14:10:38 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Complemento da Ação: 28.11.2022- Aguardando Audiência Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 10:35:37 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/11/2022 14:09:57 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: 21.11.2022- Relator: Agendar Audiência Púublica para o dia 12/12/2022 às 17:00 horas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2022 13:50:08 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/11/2022 10:35:37 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Reunião do dia 16/11/2022: Projeto em análise na Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 13:31:46 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/11/2022 13:50:08 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 6 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Reunião do dia 07 de novembro de 2022: Convidar engenheiro, arquitetos e empresários do ramo e sociedade. Ver data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2022 15:23:08 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/11/2022 13:31:46 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Reunião do dia 31 de outubro de 2022: Projeto em enálise na Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2022 15:41:04 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 28/10/2022 15:23:08 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Projeto em análise na Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 16:26:47 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/10/2022 15:41:04 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Reunião do dia 17 de outubro de 2022:
Relator: Ratifico ao Presidene agendamento da audiência Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 14:22:04 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/10/2022 16:26:47 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Reunião do dia 10 de outubro de 2022: Marco Antonio Grillo: Solicito ao Presidente da Comissão, dentro do possível, marcar a Audiência Pública, conforme solicitada pelo Relator no dia 29/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 13:24:13 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 06/10/2022 14:22:04 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 22 dias, 57 minutos
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Complemento da Ação: 03.10.2022 - Aguardando realização de audiência pública. Avisar assim que for marcada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 14:46:25 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/09/2022 13:24:13 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: REunião do dia 12 de setembro de 2022: Projeto permanece em análise na Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 14:44:31 |
Fase: Para Análises e Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/09/2022 14:46:25 |
Ação: Encaminhar à Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebido na Comissão em 15 de agosto de 2022.
22.08.2022- Convidar Secretário de Obras para presestar esclarecimentos dia 12.09.2022 às 17 horas.
05.09.2022- Aguardando convocação de Secretário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 14:44:06 |
Fase: Para Providências |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 08/09/2022 14:44:31 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Dadas as providências necessárias, encaminho para análise e emissão de parecer da Comissão, em 12 de agosto de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 14:42:05 |
Fase: Para Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2022 14:44:06 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Realizada a leitura da Proposição, no Expediente do Dia da Sessão Ordinária do dia 09 de agosto de 2022. onde segue para a Assessoria Legislativa para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 15:32:07 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/08/2022 15:37:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista não haver nenhum impedimento à presente proposição, encaminho ao Plenário para leitura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 12:46:51 |
Fase: Protocolar Proposição - PRO |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/08/2022 12:46:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada, onde encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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