Data de apresentação 30/03/2023 15:16:27
 N° Processo 263/2023
 N° Protocolo 266/2023
 ID 6610
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 015/2023 - REGULAMENTA PLACAS INFORMATIVAS COLOCADAS EM OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, POR EMPREITEIRAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1558/2023

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).

jun
mai
abr
mar
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação