Ementa: REGULAMENTA PLACAS INFORMATIVAS COLOCADAS EM OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, POR EMPREITEIRAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/06/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 16/06/2023