Melhore sua busca

  Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária974/2011 18/10/2011MENCIONAArtigo 110, parágrafo 1º
Lei Ordinária964/2011 05/09/2011MENCIONA
Decreto Legislativo96/2013 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária958/2011 20/07/2011MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, seus inciso e parágrafos; Artigo 132, parágrafo 6º
Decreto Legislativo95/2013 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Resolução94/2008 28/02/2008MENCIONAARTIGO 76
Decreto Legislativo94/2013 02/05/2013MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária936/2010 22/12/2010MENCIONAParágrafos 2° e 6° do Artigo 74
Emenda a Lei Orgânica09/2005 30/03/2005ALTERAinciso VI do artigo 100
Lei Ordinária894/2010 01/07/2010MENCIONAART 132 PARÁGRAFO 6º, ART 15, ART 132
Lei Ordinária894/2010 01/07/2010MENCIONA
Decreto Legislativo89/2012 25/04/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária882/2010 17/05/2010MENCIONAArt. 25
Decreto Legislativo88/2012 25/04/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária877/2010 08/04/2010MENCIONA
Lei Ordinária871/2010 08/03/2010MENCIONAANEXO III
Decreto Legislativo87/2012 24/02/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo86/2012 24/02/2012MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo85/2011 21/12/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV; § 2º do artigo 29
Lei Ordinária84/1991 12/07/1991MENCIONAArt. 131, art. 10, art. 33, art. 132 § 6º
Decreto Legislativo84/2011 10/08/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária835/2009 24/08/2009MENCIONA
Decreto Legislativo83/2011 04/05/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária828/2009 27/07/2009MENCIONAARTIGO 15, ARTIGO 132
Lei Ordinária824/2009 19/06/2009MENCIONA
Decreto Legislativo82/2011 04/05/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária811/2009 23/03/2009MENCIONA
Decreto Legislativo81/2011 16/03/2011MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Lei Ordinária805/2009 16/03/2009MENCIONAartigo 91, inciso III
Decreto Legislativo80/2010 10/11/2010MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica08/2003 18/06/2003ALTERAartigo 16, artigo 175, artigo 177
Emenda a Lei Orgânica08/2003 18/06/2003REVOGAparágrafo 11 do artigo 100
Decreto Legislativo79/2010 26/05/2010MENCIONAArtigo 55, inciso IV
Decreto Legislativo78/2010 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo77/2010 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária767/2008 26/05/2008MENCIONAartigo 132, § 6º/ Art. 15, Art. 132
Lei Ordinária755/2008 03/04/2008MENCIONA
Decreto Legislativo75/2010 05/05/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária743/2007 17/12/2007MENCIONA
Decreto Legislativo74/2010 24/03/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo73/2010 10/03/2010MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária723/2007 28/06/2007MENCIONAART. 15 / 132 e seus incisos e parágrafos E artigo 132, § 6º
Decreto Legislativo72/2009 29/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo71/2009 22/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária709/2006 28/12/2006MENCIONAArtigo 179 inciso I
Decreto Legislativo70/2009 21/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Emenda a Lei Orgânica07/2002 04/12/2002ALTERAArt. 21; caput Art. 24; Incisos I.II, III do Art.29; §§1º e 2º do Art. 30; caput do Art. 33; Caput do Art. 39 e o parágrafo único é desdobrado em §§ 1º e 2º; §§ 1º e 2º do Art. 41; Inciso VII do Art. 59; caput do Art. 61; caput e o §5º do Art. 62; Art. 63; §3º do Art. 82; caput e o §1º do Art. 83; inciso XXVII do Art. 91; caput do Art. 92; Inciso III do Art. 99; caput, incisos I, VIII, alínea “c” do inciso XVIII e o inciso XXI do Art. 100; caput e o §2º do Art. 110; caput do Art. 134; Art. 135; Art. 167;
Emenda a Lei Orgânica07/2002 04/12/2002INCLUIParágrafo único no Art. 21; §§§ 6º, 7º e 8º ao Art. 62; Inciso XLII ao Art. 91; parágrafo único ao Art. 92; Inciso “V” ao Art. 98; §5º ao Art. 110; §3º ao Art. 111; Parágrafo único ao Art. 134; §§ 1º e 2º ao Art. 167; Art. 206 e o respectivo parágrafo único.
Emenda a Lei Orgânica07/2002 04/12/2002MENCIONAArt. 54, IV c/c 69, §3º
Lei Ordinária694/2006 06/09/2006MENCIONA
Decreto Legislativo69/2009 17/12/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Resolução69/2001 27/03/2001MENCIONAArt. 43; Art. 55,IV; Incisos I, II , III, IV, V, VI, VII, VIII do Art. 44;
Lei Ordinária686/2006 03/07/2006MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo68/2009 14/10/2009MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Resolução67/2000 19/09/2000MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Lei Ordinária67/1990 28/11/1990MENCIONA
Decreto Legislativo67/2009 25/08/2009MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Ordinária666/2005 12/12/2005MENCIONA
Decreto Legislativo66/2009 17/06/2009MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Ordinária655/2005 15/07/2005MENCIONAartigo 15
Lei Ordinária655/2005 15/07/2005MENCIONAartigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Resolução65/1999 01/09/1999MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo65/2009 06/05/2009MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Ordinária647/2005 18/05/2005MENCIONA
Decreto Legislativo64/2009 18/03/2009MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo63/2008 09/07/2008MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária626/2004 30/06/2004MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária62/1990 24/10/1990MENCIONAArtigo 100, inciso XVII
Resolução62/1998 05/11/1998MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV
Decreto Legislativo62/2008 05/05/2008MENCIONAart. 55, inciso IV,
Resolução61/1998 07/10/1998MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV, ARTIGO 66
Decreto Legislativo61/2008 05/05/2008MENCIONAart. 55, inciso IV,
Decreto Legislativo60/2008 23/04/2008MENCIONAart. 55, inciso IV,
Emenda a Lei Orgânica06/1996 05/06/1996ALTERAartigo 63, artigo 186
Decreto Legislativo59/2007 17/07/2007MENCIONAart. 55, inciso IV,
Decreto Legislativo58/2007 04/04/2007MENCIONAart. 55, inciso IV,
Lei Ordinária577/2003 25/06/2003MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Lei Ordinária576/2003 24/06/2003MENCIONA Artigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo57/2006 22/11/2006MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo56/2005 19/10/2005MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária558/2002 30/12/2002MENCIONA
Decreto Legislativo55/2004 08/12/2004MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo54/2004 17/11/2004MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária535/2002 18/07/2002MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo53/2004 20/10/2004MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária529/2002 24/06/2002MENCIONAArtigo 74, § 2° e 6°
Decreto Legislativo51/2004 03/03/2004MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo50/2003 16/10/2003MENCIONAArt. 55, IV
Emenda a Lei Orgânica05/1995 24/05/1995ALTERAparagráfo único para parágrafo 1º do artigo 71, inciso IV do artigo 71, parágrafo 2º do artigo 73, renumera parágrafos do artigo 73
Lei Ordinária490/2001 30/07/2001MENCIONA
Decreto Legislativo49/2003 16/10/2003MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária485/2001 13/07/2001MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária484/2001 25/06/2001MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Resolução48/1996 03/04/1996MENCIONAINCISO XI DO ARTIGO 59
Decreto Legislativo48/2003 15/10/2003MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo47/2002 28/05/2002MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo46/2002 13/03/2002MENCIONAArt. 55,IV
Decreto Legislativo45/2001 12/12/2001MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária442/2000 31/08/2000MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo44/2001 15/08/2001MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo43/2001 04/07/2001MENCIONAArt. 55, IV
Resolução42/1995 30/08/1995MENCIONAArt. 66
Decreto Legislativo42/2000 05/08/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo41/2000 25/07/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo40/2000 03/04/2000MENCIONAArt. 55, IV
Emenda a Lei Orgânica04/1992 03/09/1992ALTERAExpressão "terá" para "tem" no Art. 2º caput; A Palavra “desportivas” para “desportivas” no Art. 2º,XII; Inciso IV do Art. 3º; A expressão "é exercido”, por “será exercido” no caput do Art. 3º; Incisos I e II do § 5º do Art.5º; Inciso IV do parágrafo único do Art. 6º; Expressão “visando a promoção de seu desenvolvimento...”para “visando à promoção de seu desenvolvimento” no Art. 9º; Inciso XX do Art. 15; anúncio das alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ligadas ao Inciso XIII do Art. 15; Alíneas do Inciso XI e do Inciso XVII do Art. 16 passam a ser delimitadas por parêntese; § 2º do Art. 16- Modifica a expressão: visando o aproveitamento...” para “visando ao aproveitamento; Art. 24 Fica delimitada por duas vírgulas a palavra “obrigatoriamente”; Art. 26; Parágrafo único do Art. 28; §§1º e 2º do Art. 30; Art. 32; §2º do Art. 32; Art. 33 § 1º, a palavra “subsequente” passa a grafar-se como “subseqüente”; e Art. 33, § 2º, a expressão “solenes ou secretas” passa a ser seguida de vírgula; Art. 34; Art. 35; Art. 39; Art. 41-A Palavra “subseqüente” , passa a ser “subseqüente”; o Anúncio das Alíneas "a e "b" do Inciso I do Art. 43 e alíneas "a", "b", "c", e "d" subsequente o inciso II, serão seguidas de parêntese; Expressão “transitada em julgamento” para “transitada em julgado” no Art. 44, VI; Art. 45,I; Art. 45 §2º; Art. 46, §1º; Art. 47, VI - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 47, XI - a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 47 alínea “b” do inciso XI; Art. 48, §3º A expressão “fatos determinados”; Art. 49,VI; Art. 54, III-A expressão “apresentar projetos de lei passa a viger como “apresentar projetos de Resolução”; Art. 55, VI, IX e XI; Art. 58, I; Art. 59, IV - a grafia “poder regulamentar”, em vez de “Poder regulamentar”; Art. 59, XI, a aposição de parêntese, cercando as alíneas assim: a), b) e c); Art. 59, III; Art. 59, XII termo “proceder a tomada de contas” passa para “proceder à tomada de contas”; Art. 59, XII altera o prazo de “sessenta dias” para “setenta e cinco dias”, por força do Inc. X, do art. 91; Art. 59, XXIII - a expressão “que acarretarem obrigações no Município” passa para “que acarretarem obrigações ao Município; Art.60, coloca-se uma vírgula após a expressão “competência do Município”, isto no caput do artigo; Art. 60, XIII, o termo “ou subsidiárias destes” passa para “ou subsidiárias destas”. Art. 62 §§ 2º e 3º-A palavra “subsídios” passa a ser grafada como “subsídio”. Art. 68, A expressão “somente serão aprovados”, passa a ser grafada como “somente será aprovada”; § 5º, do art. 69 - Fica substituída a palavra “for” pelo vocábulo “por”; Art. 70, Parágrafo único – a expressão “serão leis complementares” para “são leis complementares”; Art. 70, VII; §§ 3º e 4º do art. 73; Caput do Art. 76; Art. 82, §3º e Art. 83 caput, Fica grafada como “subseqüente” a palavra “subseqüente”; Art. 91 - inc. XV, em vez de “convocar reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”, passa a viger “convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei;”; Inciso XX; Inciso XXVII - a expressão, “prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias” passa para “prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias”; § 1º e § 2º do art. 93; Inciso I e II do art. 94; Inciso V do art. 100; Art. 124 caput - grafa-se “Sem prejuízo”, em vez de “Sem prejuízos”; Art. 124,§2º -grafa-se “contraprestação”, em lugar de “contra prestação”; Art. 127 – Palavra subsequente fica substituída por “subseqüente”; Art. 131 §2º; Art. 136 - substituição do pronome relativo “que”, por “quais”; Art. 137 - substituição de “bem estar” por “bem-estar”, ou seja, “bem-estar econômico”; Art. 190 ,§4º - substituição da expressão “...é obrigatório”, por “...é obrigatória”; Art. 192- substituição do termo final “recuperá-los” por “recuperá-lo”;
Emenda a Lei Orgânica04/1992 03/09/1992EXCLUIArt. 10 – Remove vírgula, após a expressão “...dos órgãos públicos municipais...”; Art. Art. 11 – Suprime vírgula, logo após a expressão “poderes municipais”; Art. 15, XII, fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 25 - fica suprimida a vírgula encontrada após a expressão “Câmara Municipal”; Suprima-se o parágrafo único do Art. 27; Suprima- se o parágrafo único do art. 36; Fica suprimido o § 3º do art. 45; Art. 60, VI - fica suprimido o vocábulo “celetista”; Art. 124, Inciso II; Art. 135 -supressão do vocábulo “estadual”, e do conseqüente conetivo “e”, encontrados no final do caput;
Emenda a Lei Orgânica04/1992 03/09/1992INCLUIAlínea “a” do inciso XIII do Art. 15 - Fica colocada vírgula imediatamente após a palavra “determinando”; Alínea “d” - Fica colocada vírgula após a expresso “zonas de silêncio”; Alínea “e” – insere conetivo “e”, para que se leia: “...disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais”; Art. 16, III, Inclui craseado na expressão:” visando também a erradicação do analfabetismo no Município”; Art. 27, insere Título ao Capítulo I - Do Governo Municipal; Art. 47, XI, alínea “c” fica inserida uma vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XI na alínea “c” fica inserida vírgula após a palavra “imediatamente”; Art. 59, XVIII - insere-se uma vírgula em seguida à expressão “nesta Lei”; Art. 60 - vírgula após a expressão “...competência do Município”; Art. 60, VII - fica colocada uma vírgula após a palavra “servidores”; Art. 69,§2º - Fica inserida uma vírgula após a palavra (verbo) “obtiver” ; Art. 71 caput - Fica inserida uma vírgula em seguida à palavra “aplicando-se”; Art. 84 - Fica inserida uma vírgula após o termo suceder-lhe-á”; Art. 109, §5º - Ficam inseridas vírgulas: Após a palavra “aposentadoria”, bem como após a palavra “Município”, no caput do Art. 117; Art. 131,§5º, III - fica inserido o conetivo “e” entre as palavras “entidades” e “órgãos”, a saber: Em vez da expressão “entidades órgãos”, leia-se “entidades e órgãos”;
Decreto Legislativo39/2000 03/04/2000MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária388/1999 16/08/1999MENCIONAArtigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução38/1994 02/03/1994MENCIONAArt. 59, XI
Decreto Legislativo38/2000 03/04/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo37/2000 15/03/2000MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo36/1999 05/05/1999MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo34/1998 07/10/1998MENCIONAArt. 55, Inciso IV
Lei Ordinária339/1998 24/08/1998MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Resolução33/1993 07/07/1993MENCIONAArt. 64
Decreto Legislativo33/1997 31/12/1997MENCIONAArt. 55, IV
Decreto Legislativo32/1997 31/12/1997MENCIONAINCISO IV DO ARTIGO 55
Resolução32/1993 28/04/1993MENCIONAArt. 59, XI
Lei Ordinária301/1997 15/11/1997MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica03/1992 19/06/1992ALTERAartigo 63
Lei Ordinária291/1997 18/08/1997MENCIONAArtigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Lei Ordinária264/1996 18/12/1996MENCIONAArtigo 177 e § 2º.
Lei Ordinária252/1996 12/07/1996MENCIONAArtigo 13, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.
Decreto Legislativo24/1994 26/10/1994MENCIONAArt. 59, XI
Emenda a Lei Orgânica24/2023 14/11/2023MENCIONAart. 54, inc. IV, c/c o art. 69, § 3
Emenda a Lei Orgânica24/2023 14/11/2023ALTERAart. 131-A
Emenda a Lei Orgânica24/2023 14/11/2023INCLUIParágrafo 12 ao art. 131-A
Decreto Legislativo23/1994 02/03/1994MENCIONAArt. 59, XI
Emenda a Lei Orgânica23/2023 07/06/2023MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica23/2023 07/06/2023ALTERAArt. 131-A
Emenda a Lei Orgânica23/2023 07/06/2023INCLUIParágrafos 10 e 11 ao Art. 131-A
Decreto Legislativo22/1993 26/02/1993MENCIONAArt. 59, XI
Emenda a Lei Orgânica22/2022 27/04/2022MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica22/2022 27/04/2022ALTERAo inciso II do artigo 23; artigo 24 e seus incisos I, II, III, § 1º e 2º;
Emenda a Lei Orgânica22/2022 27/04/2022REVOGAart. 25
Lei Ordinária214/1995 03/07/1995MENCIONAArtigo 13, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 132 § 6º.
Lei Ordinária214/1995 03/07/1995MENCIONAART. 33
Emenda a Lei Orgânica21/2022 23/03/2022MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica21/2022 23/03/2022REVOGAParágrafo 6º do artigo 124
Emenda a Lei Orgânica20/2021 15/07/2021MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica20/2021 15/07/2021ALTERAinciso V, do artigo 99
Emenda a Lei Orgânica02/1992 19/06/1992ALTERAartigo 33, parágrafo único do artigo 39
Emenda a Lei Orgânica19/2019 27/11/2019MENCIONAInciso IV do Art. 54; § 3° do Art. 69
Emenda a Lei Orgânica19/2019 27/11/2019INCLUIArt. 131-A
Resolução187/2022 30/08/2022MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução185/2022 06/07/2022MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária184/1994 25/07/1994MENCIONA Artigo 13, ART. 33, artigo 132 parágrafos I, II e III, artigo 33, artigo 132 § 6º.
Resolução181/2021 19/08/2021MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução180/2021 19/08/2021MENCIONAInciso IV do Art. 55
Emenda a Lei Orgânica18/2019 08/03/2019MENCIONAInciso IV do Art. 54; § 3° do Art. 69
Emenda a Lei Orgânica18/2019 08/03/2019ALTERAInciso VII do Art. 54
Resolução179/2021 17/03/2021MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução178/2021 17/03/2021MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução177/2021 03/03/2021MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução176/2020 18/11/2020MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução175/2020 25/08/2020MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução174/2020 10/06/2020MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução173/2020 10/06/2020MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução172/2020 20/05/2020MENCIONAInciso IV do Art. 55
Resolução171/2020 11/03/2020MENCIONA art. 55, inciso IV
Resolução170/2020 02/01/2020MENCIONAArt. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica17/2014 21/05/2014ALTERAartigo 35; artigo 44 e artigo 74
Emenda a Lei Orgânica17/2014 21/05/2014MENCIONAart. 54, inc. IV, art. 69, § 3°
Resolução169/2019 13/11/2019MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução168/2019 21/08/2019MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução167/2019 17/07/2019MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução167/2019 17/07/2019MENCIONAArt. 30, inciso VI
Resolução166/2019 12/06/2019MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução165/2019 12/06/2019MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução164/2019 17/04/2019MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução163/2018 21/10/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução162/2018 29/08/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.619/2023 28/12/2023MENCIONAartigo 24, § 3º
Lei Ordinária1.617/2023 27/12/2023MENCIONAartigo 74, § § 5º e 6º
Lei Ordinária1.615/2023 29/12/2023MENCIONAartigo 131 - A
Resolução161/2018 22/08/2018MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução160/2017 29/11/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica16/2014 25/02/2014ALTERA§ 11 do Artigo 100; art. 135 inciso I e II.
Emenda a Lei Orgânica16/2014 25/02/2014MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3°
Resolução159/2017 11/10/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.582/2023 05/09/2023MENCIONAartigo 74, §§ 5º e 6º
Lei Ordinária1.580/2023 08/08/2023MENCIONAartigo 74, §§ 5º e 6º
Resolução158/2017 23/08/2017MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.558/2023 16/06/2023MENCIONAartigo 94, §2º, VII
Lei Ordinária1.553/2023 02/06/2023MENCIONAartigo 74, §§ 5º e 6º
Lei Ordinária1.552/2023 02/06/2023MENCIONA§§ 5º e 6º do art. 74
Lei Ordinária1.536/2023 01/03/2023MENCIONA§ 5° e § 6° do Art. 74
Lei Ordinária1.535/2023 01/03/2023MENCIONA§ 5° e § 6° do Art. 74; Inciso VII do § 2° do Art. 94
Resolução153/2017 11/05/2017MENCIONAart. 3º
Resolução151/2017 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.506/2022 29/09/2022MENCIONA§ 2° e § 6° do Art. 74
Lei Ordinária150/1993 23/08/1993MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º
Resolução150/2017 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária150/1993 23/08/1993MENCIONAART. 33
Emenda a Lei Orgânica15/2013 27/08/2013MENCIONA54, inc. IV, art. 69, §3º
Emenda a Lei Orgânica15/2013 27/08/2013INCLUIinciso V, ao artigo 99
Lei Ordinária1.490/2022 21/06/2022MENCIONAArt. 131-A
Lei Ordinária1.484/2022 13/06/2022MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Resolução147/2016 31/08/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução146/2016 18/05/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.457/2022 09/03/2022MENCIONAArt. 74, §§ 2º e 6º
Resolução145/2016 18/05/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução144/2016 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.439/2021 11/11/2021MENCIONAArt. 74, §§ 2º e 6º
Resolução143/2016 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.420/2021 22/07/2021MENCIONAArt. 15 ; art. 131-A e Art. 132; artigo 132, § 6º
Resolução142/2016 23/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.417/2021 02/08/2021MENCIONA§§ 2º e 6º do art. 74
Lei Ordinária1.413/2021 24/05/2021MENCIONAArt. 74, §§ 2º e 6º
Lei Ordinária1.412/2021 24/05/2021MENCIONAArt. 74, §§ 2º e 6º
Resolução141/2016 12/02/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.406/2021 30/03/2021MENCIONAArt. 74, § 6º
Resolução140/2015 07/10/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica14/2011 21/12/2011MENCIONAArtigo 54, inciso IV; Artigo 69, § 3º
Emenda a Lei Orgânica14/2011 21/12/2011ALTERACaput do artigo 135, incisos I e II
Lei Ordinária1.391/2020 15/12/2020MENCIONAArt. 74, § 6º; Lei Orgânica do Município;
Resolução139/2015 23/09/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.386/2020 03/09/2020MENCIONAArt. 24, §3º
Lei Ordinária1.385/2020 31/08/2020MENCIONAArt. 74 §6º; Art. 15; Art. 131-A e 132 e seus inciso e parágrafos;
Resolução137/2015 19/08/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.368/2020 18/05/2020MENCIONAArt. 74 §§ 5º e 6º
Lei Ordinária1.367/2020 23/04/2020MENCIONAArtigo 74, §§ 2° e 6°
Resolução136/2015 10/06/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.343/2019 01/10/2019MENCIONAArt. 24 § 3°
Lei Ordinária1.341/2019 27/09/2019MENCIONA§2º e §6º do Art. 74
Lei Ordinária1.340/2019 27/09/2019MENCIONA§2º e §6º do Art. 74
Lei Ordinária1.335/2019 05/08/2019MENCIONA§4° do Art. 151
Lei Ordinária1.330/2019 14/06/2019MENCIONAArt. 15; Art. 132; §6° do Art. 132
Lei Ordinária1.325/2019 05/05/2019MENCIONA§3° do Art. 24
Decreto Legislativo13/1992 18/03/1992MENCIONAArt. 59, VII
Emenda a Lei Orgânica13/2010 14/12/2010MENCIONAART. 54, INCISO IV; ART. 69, § 3º;
Emenda a Lei Orgânica13/2010 14/12/2010INCLUIParágrafo Único no Art. 1º; Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 10; Inciso IX no Art. 54; Incisos X, XI, XII, XIII, XIV no Art. 70; Parágrafos 11 e 12 no Inciso XXII do Art. 100; Parágrafo único no Art. 183.
Emenda a Lei Orgânica13/2010 14/12/2010REVOGAInciso IV do parágrafo único do artigo 3º; Art. 26; § 3º do art. 32; § 2º do art. 46; art. 47; Inciso III do art. 54; Inciso XII do art. 55; Inciso XVIII do art. 55; Inciso XVI do art. 59; Inciso XXVIII do art. 59; Inciso XX do art. 60; § 1º do art. 62; § 3º do art. 62; § 4º do art. 62; art. 64; art. 65; parágrafo único do art. 65; Incisos IV e V do art. 67; § 7º do art. 69; Inciso IV do parágrafo único do art. 71; Incisos I e II do art. 76; art. 77; art. 78; Inciso XXVII do art. 91; Inciso III do § 2º do art. 94; Inciso V do art. 100; art. 109; art. 10 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias;
Emenda a Lei Orgânica13/2010 14/12/2010ALTERAArt. 29; Art. 30; Art. 32 e §§ 1º e 2º; Art. 33 e §§ 2º e 3º; § 2º do Art. 37; § 2º do Art. 44; § 3º do Art. 48; Art. 52; Inciso VII do Art. 54; Inciso III do Art. 59; Inciso XI do Art. 59; Inciso XXIII do Art. 59; § 2º do Art. 62; Art. 62 e § 5º; Parágrafo Único do Art. 68; Inciso III do Art. 71; § 3º do Art. 73; § 1º do Art. 74; Art. 75; Art. 76 e Parágrafo único; Art. 82; Art. 90; Inciso X do Art. 91; Inciso II, Inciso VII, Inciso VIII, Inciso XII, Inciso XIV, Inciso XVI, Inciso XVII, § 3º, § 9º do Art. 100; Art. 107; Art. 125; Art. 135; Art. 186.
Lei Ordinária1.294/2018 02/07/2018MENCIONAartigo 15, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º
Lei Ordinária1.272/2017 29/11/2017MENCIONA§3º do art. 24
Lei Ordinária1.252/2017 10/07/2017MENCIONAArt. 15; Art. 132, seus incisos e parágrafos; Art. 136,§ 6º
Decreto Legislativo124/2018 08/08/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.236/2016 10/10/2016MENCIONAart. 25
Lei Ordinária1.232/2016 05/08/2016MENCIONAart. 74 §2º e 6º
Lei Ordinária1.231/2016 11/07/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Decreto Legislativo123/2018 30/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.226/2016 15/06/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1.225/2016 15/06/2016MENCIONAart. 15; art. 132 e seus incisos, art. 132, §6º
Lei Ordinária1.223/2016 03/06/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1.222/2016 25/05/2016MENCIONAArt. 74, §§2º e 6º
Lei Ordinária1.221/2016 25/05/2016MENCIONAart. 74, §§2º e 6º
Decreto Legislativo122/2018 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo121/2018 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo120/2018 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução12/1990 28/11/1990MENCIONAartigo 30 e seus parágrafos
Emenda a Lei Orgânica12/2010 28/07/2010ALTERAinciso VI do artigo 55, artigo 71
Emenda a Lei Orgânica12/2010 28/07/2010INCLUIparágrafo único ao artigo 55
Decreto Legislativo12/1992 12/02/1992MENCIONAArt. 59, XI
Emenda a Lei Orgânica12/2010 28/07/2010MENCIONAArt. 54, inciso IV; Art. 69, § 3º
Lei Ordinária1.190/2015 15/06/2015MENCIONAART. 15 / artigo 132 e seus incisos e parágrafos / artigo 132, § 6°
Lei Ordinária119/1992 13/08/1992MENCIONAArtigo 13, art. 132 parágrafos 1º, 2º, 3º , 6º e Artigo 33 .
Decreto Legislativo119/2018 03/05/2018MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo118/2017 23/08/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Resolução117/2012 05/12/2012MENCIONA
Decreto Legislativo117/2017 23/06/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.165/2014 20/10/2014MENCIONAart. 25
Decreto Legislativo116/2017 03/05/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.159/2014 11/09/2014MENCIONAart. 25
Decreto Legislativo115/2017 20/04/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo114/2017 20/04/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.137/2014 06/06/2014MENCIONAArtigo 15
Lei Ordinária1.137/2014 06/06/2014MENCIONAArtigo 132
Lei Ordinária1.137/2014 06/06/2014MENCIONA§ 6º do Artigo 132
Decreto Legislativo113/2017 20/04/2017MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.126/2014 09/04/2014MENCIONACaput do Art. 92 e Parágrafo único
Decreto Legislativo112/2016 27/04/2016MENCIONAArt. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONA
Decreto Legislativo111/2016 27/04/2016MENCIONAart. 55, inciso IV
Decreto Legislativo110/2015 21/10/2015MENCIONAArt. 55, IV
Resolução11/1990 24/10/1990MENCIONAartigo 62
Emenda a Lei Orgânica11/2006 03/10/2006REVOGAparágrafo 7º e 8º do artigo 62
Emenda a Lei Orgânica11/2006 03/10/2006ALTERAArt. 33
Emenda a Lei Orgânica11/2006 03/10/2006MENCIONAArt. 54, IV; Art. 69, §3º;
Lei Ordinária1.096/2013 09/10/2013MENCIONAArtigo 25
Decreto Legislativo109/2015 12/08/2015MENCIONAArt. 55, IV
Lei Ordinária1.086/2013 19/07/2013INCLUI§ único do artigo 21
Decreto Legislativo108/2015 24/06/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.076/2013 11/07/2013MENCIONAArtigo 15; Art. 132, incisos e §§
Lei Ordinária1.070/2013 04/06/2013MENCIONAArtigo 25
Decreto Legislativo107/2015 29/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.061/2013 26/03/2013MENCIONA
Decreto Legislativo106/2015 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.058/2013 08/03/2013MENCIONA
Decreto Legislativo105/2015 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Resolução104/2010 11/08/2010MENCIONA
Decreto Legislativo104/2015 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.036/2012 29/11/2012MENCIONAART. 25
Lei Ordinária1.030/2012 25/10/2012MENCIONAArtigo 25
Decreto Legislativo103/2015 23/04/2015MENCIONAart. 55, inciso IV
Lei Ordinária1.029/2012 10/10/2012MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária1.026/2012 26/09/2012MENCIONAArtigo 15; Artigo 132, incisos e §§
Lei Ordinária1.023/2012 17/09/2012MENCIONACaput do artigo 71
Lei Ordinária1.014/2012 14/06/2012MENCIONAART. 25
Lei Ordinária101/1991 10/12/1991MENCIONAParágrafo 6º do art. 174
Emenda a Lei Orgânica10/2006 23/05/2006REVOGAartigo 64
Emenda a Lei Orgânica10/2006 23/05/2006ALTERAArt. 33,§4º
Emenda a Lei Orgânica10/2006 23/05/2006MENCIONAArt. 54, IV e Art. 69, §3º
Emenda a Lei Orgânica01/1991 11/12/1991ALTERAartigo 29 e seus parágrafos

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