Lei Complementar 1.690/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 13/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2024
Nº do Processo:   999
Ano do Processo:   2024

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