Data de apresentação 08/11/2024 16:58:37
 N° Processo 999/2024
 N° Protocolo 1012/2024
 ID 9280
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, para apreciação posterior a votação, EM REGIME DE MÁXIMA URGÊNCIA

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 1690/2025

  Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 0 horas, 15 minuto(s).

fev
2025
dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação