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  Lei Ordinária 811/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAREGIMENTO INTERNO
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.607/2023 07/12/2023ALTERAartigo 5°
Lei Ordinária1.607/2023 07/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária918/2010 22/11/2010ALTERAART. 5º
Lei Ordinária918/2010 22/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária812/2009 18/05/2009MENCIONAConselho Municipal de Habitação

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