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  Lei Ordinária 812/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária811/2009 23/03/2009MENCIONAConselho Municipal de Habitação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/2019 14/06/2019MENCIONAFundo Municipal de Habitação

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