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  Lei Ordinária 339/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 15, Artigo 33, artigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária410/1999 30/12/1999MENCIONAParágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4º
Lei Ordinária355/1998 16/12/1998MENCIONAInciso I e parágrafo segundo do Artigo 4°

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