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  Decreto Legislativo 109/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2015
Local de Publicação: Mural

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária994/2011 26/12/2011MENCIONAExercício 2012
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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