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  Lei Ordinária 994/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo117/2017 23/06/2017MENCIONAExercício 2012
Decreto Legislativo109/2015 12/08/2015MENCIONAExercício 2012
Lei Ordinária1.040/2012 03/12/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.039/2012 03/12/2012ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária1.015/2012 28/06/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.011/2012 02/05/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.003/2012 28/03/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.002/2012 28/03/2012MENCIONA
Lei Ordinária997/2012 16/02/2012MENCIONAOrçamento vigente

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