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  Lei Ordinária 1.014/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE À PRONOVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 25

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