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  Lei Ordinária 655/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 132 e seus incisos e parágrafos, artigo 132, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária670/2005 28/12/2005MENCIONAParágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4º

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