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  Lei Ordinária 1.165/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E 3º DA LEI Nº1.036/2012, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.036/2012 29/11/2012ALTERAart. 1º e 3º
Lei Ordinária1.036/2012 29/11/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25

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