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  Lei Ordinária 1.036/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO LOCAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.165/2014 20/10/2014ALTERAart. 1º e 3º
Lei Ordinária1.165/2014 20/10/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.083/2013 18/07/2013ALTERAArtigo 3º

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