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  Decreto Legislativo 74/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO" AOS VEREADORES CONSTITUINTES QUE ELABORARAM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2010

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HONRARIA

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 55, INCISO IV

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