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  Decreto Legislativo 108/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 55, inciso IV

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