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  Decreto Legislativo 85/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESTADO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV; § 2º do artigo 29

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