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  Decreto Legislativo 86/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 061/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 012/2011, QUE ALTERA A LEI Nº 557/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PDU - PLANO DIRETOR URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2012

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Lei Complementar557/2002 23/12/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

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