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  Decreto Legislativo 80/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE "HONRA AO MÉRITO"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

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