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  Emenda a Lei Orgânica 21/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/03/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 23/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. IX
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV; art. 69, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAParágrafo 6º do artigo 124

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