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  Lei Ordinária 1.190/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 15 / artigo 132 e seus incisos e parágrafos / artigo 132, § 6°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2015 23/12/2015MENCIONALDO de 2016

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