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  Lei Ordinária 1.236/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM PAGAMENTO POR OUTRA ÁREA A SER DESAPROPRIADA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2016
Local de Publicação: Mural

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25

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