Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 07/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2024
Nº do Processo:   273
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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