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  Lei Ordinária 529/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária507/2001 12/12/2001MENCIONA
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 30, inciso VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 74, § 2° e 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.526/2022 28/12/2022ALTERA§ 3° do Art. 1°; Art. 5°
Lei Ordinária908/2010 20/09/2010ALTERAalíneas “a” e “b” do artigo 2º
Lei Ordinária868/2009 30/12/2009MENCIONA

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