Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 01/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2022
Nº do Processo:   640
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAInciso VI do Art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5° e § 6° do Art. 74

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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